Termos de Serviço

O que este documento responde

Este contrato rege o App, o Site e o glumea+. O índice abaixo aponta para os principais assuntos.

O que o glumea realmente faz, e o que ele se recusa a fazer? Seções 3 e 8.
O que recebo de graça, e quanto o glumea+ me custa? Seções 15.1 e 15.2.
O que acontece com meus dados se eu parar de pagar? Seção 15.12, nada do que você registrou é excluído, ocultado ou truncado.
Como cancelo, e como funcionam os reembolsos? Seções 15.6 e 15.7. A seção 15.9 descreve possíveis direitos legais de arrependimento na UE, no EEE e no Reino Unido.
Como saio, e o que levo comigo? Seções 13.1 e 13.3. Cancele primeiro na loja, depois exporte, depois exclua.
Pelo que vocês respondem? Seções 10 e 11.

Para saber o que acontece com seus dados pessoais, leia a Política de Privacidade. Para os limites médicos de tudo o que o App mostra a você, leia o Aviso Médico.

1. Quem somos e com o que você está concordando

Bem-vindo ao glumea. O glumea é um aplicativo móvel para o autocontrole do diabetes (“o App”), operado pela Paweł Milewski Software Development, ul. Franciszka Bohomolca 3 lok. 7, 31-416 Kraków, Polônia (“o Operador”, e nestes termos “nós”, “nos” e “nosso”). Nossos dados completos de contato estão na seção 21. Estes Termos de Serviço (“estes termos”) são um acordo jurídico entre você e a Paweł Milewski Software Development. Eles abrangem o seu uso de:

o app móvel glumea para iOS e Android, incluindo a assinatura paga opcional glumea+ (seção 15), e
o site glumea.com (“o Site”), incluindo as páginas legais e informativas hospedadas nele.

Estes termos só se tornam vinculantes por meio de um aviso claro e de uma aceitação afirmativa em um fluxo de criação de conta ou de compra. Simplesmente instalar ou usar o App, ou ler páginas do glumea.com, não é aceitação. Uma aceitação em que nos apoiamos deve identificar a versão aceita.

Dois outros documentos fazem parte da sua relação conosco e você deve lê-los em conjunto com estes termos:

nossa Política de Privacidade, que explica como tratamos seus dados pessoais, e
nosso Aviso Médico, que define, em linguagem simples, os limites médicos do App.

Se você é consumidor no Estado de Washington, nossa Política de Privacidade de Dados de Saúde do Consumidor também se aplica a você; em Nevada, aplica-se o nosso Aviso de Privacidade de Dados de Saúde do Consumidor de Nevada.

2. Elegibilidade, idade e capacidade

Você só pode usar o glumea se:

tiver pelo menos 16 anos, uma condição do serviço que não muda conforme o lugar onde você mora, e
tiver capacidade para celebrar um contrato vinculante segundo a lei que se aplica a você, ou seus pais ou responsável legal tiverem concordado com estes termos em seu nome, quando essa lei exigir.

16 anos é o nosso mínimo em todos os lugares. O Artigo 8 do RGPD permite que um Estado-Membro da UE ou do EEE fixe a idade do consentimento independente para serviços online em qualquer ponto entre 13 e 16 anos, e vários a fixaram abaixo de 16. A nossa não acompanha essas variações: o mínimo é 16 para todos, portanto nunca nos apoiamos na autorização de um dos pais para tratar dados de uma criança e não oferecemos nenhum caminho que a exija.

Comprar é uma questão separada. A capacidade contratual, a idade em que você pode celebrar sozinho um contrato pago, costuma ser 18 anos. Assim, se você tem 16 ou 17 anos, pode abrir sozinho uma conta glumea gratuita, mas normalmente precisará da concordância de seus pais ou responsável antes de comprar o glumea+, e, quando a concordância deles é exigida, comprar sem ela não é válido.

O glumea não é dirigido a crianças, e contas de pessoas com menos de 16 anos não são permitidas. O caminho de exclusão implementado e seus limites estão descritos na Política de Privacidade.

3. O que o glumea é, e o que não é

3.1 O que o glumea é

O glumea é uma ferramenta de registro para autocontrole. Ela permite que você registre e revise informações sobre os seus cuidados com o diabetes, incluindo:

leituras de glicose, com tags de contexto e observações opcionais,
ingestão de alimentos e de carboidratos,
doses de insulina, doses de medicamentos injetáveis (por exemplo, medicamentos GLP-1) e tomada de comprimidos,
peso corporal,
seus catálogos pessoais de medicamentos e lembretes, e
tendências e estatísticas calculadas a partir dos dados que você informa, como o Tempo no alvo, a HbA1c estimada (GMI) calculada a partir da sua glicose média, e uma estimativa de insulina ativa. Essas são estimativas apenas para sua informação: o App não recomenda nem calcula uma dose, e a HbA1c estimada não é um exame de laboratório (veja a seção 8). O gráfico de glicose oferece cinco janelas; as estatísticas das duas mais longas, 30 dias e 90 dias, exigem o glumea+ (seção 15.2).

O App também permite que você:

importe registros de glicose, peso e nutrição do Apple Health ou do Health Connect, se você optar por conectá-los. Isso fica desativado, a menos que você o ative, e é somente leitura: o glumea lê do Health, nunca grava nada de volta. O glumea não valida a exatidão de registros que vêm de outro lugar.
exporte seus dados, um arquivo CSV e um relatório PDF formatado, ambos tirados do gráfico de glicose e cobrindo a janela que você selecionar ali, até 90 dias por vez e a partir de qualquer ponto do seu histórico, por mais antigo que seja; e um arquivo .glumea criptografado, que é o que cobre toda a sua conta, que só você pode abrir com a senha que escolher, e que só a conta glumea que o criou pode importar de volta. O relatório PDF exige o glumea+; o CSV e o arquivo, não. A senha do arquivo não pode ser recuperada por nós nem por ninguém; se você a perder, o arquivo não poderá ser aberto.
assine o glumea+, nossa assinatura paga opcional (seção 15).

O App funciona primeiro offline: seus dados são armazenados no seu dispositivo. A sincronização na nuvem com nossos servidores é um recurso do glumea+ (seção 15.2). Ela fica desativada até você ativá-la, e você pode desativá-la de novo a qualquer momento, com ou sem uma assinatura ativa, no painel Sincronização na nuvem, que abre pelo botão de nuvem no topo da tela Resumo ou Histórico. Seus dados e como controlá-los estão descritos na Política de Privacidade.

Quais das coisas listadas acima, se alguma, exigem uma assinatura está definido nas seções 15.1 e 15.2, e é sempre mostrado na tela de assinatura do App antes de você comprar. Quando esta seção e a seção 15 puderem ser lidas de forma diferente, a seção 15 é a que descreve o que custa dinheiro.

3.2 Para que serve o glumea, e o que ele não faz

O glumea se destina a pessoas que cuidam do próprio diabetes. Sua finalidade é permitir que você registre o que faz, leituras de glicose, alimentos, doses, peso, mantenha esse registro em um só lugar, o revise por conta própria e com seu profissional de saúde, e veja estatísticas simples calculadas a partir dele. Para isso ele serve, e não se destina a nenhum outro uso. Em particular:

Nada no App ou no Site é orientação médica, diagnóstico ou tratamento.
O App não diagnostica, não trata, não cura, não atenua nem previne nenhuma doença ou condição.
O App não calcula, não recomenda nem ajusta doses de insulina ou de qualquer outro medicamento.
O App não monitora você. Ele não está conectado a um monitor contínuo de glicose e, a menos que você conecte o Apple Health ou o Health Connect, não sabe nada sobre você entre os registros que você mesmo faz. Mesmo assim, ele apenas lê o que esses apps já guardam, e só quando você abre o glumea ou volta a ele, não é um fluxo ao vivo, e um registro que chega dessa forma nunca dispara os lembretes de nova medição da seção 3.3. Ele não consegue detectar um nível perigoso de glicose sobre o qual nunca foi informado, e não é um sistema de alarme. O que ele pode fazer, depois que você mesmo registra uma leitura, é agendar um lembrete para medir de novo. A seção 3.3 explica exatamente o que isso é e o que não é.
O App não substitui um medidor de glicose, um monitor contínuo de glicose (CGM) nem qualquer outro dispositivo médico.
Usar o glumea não cria uma relação médico-paciente entre você e nós.

A explicação completa está no Aviso Médico, que é incorporado a estes termos por referência. Leia-o antes de confiar em qualquer coisa que o App mostre. Se algo no App parecer entrar em conflito com o Aviso Médico, vale o Aviso Médico.

O glumea não serve para emergências. Se você acredita estar com uma emergência médica, como hipoglicemia grave ou cetoacidose diabética, ligue imediatamente para os serviços de emergência, 112 na UE, 999 no Reino Unido, 911 nos EUA, ou para o número de emergência do seu local.

3.3 Lembretes, incluindo lembretes de nova medição

O App pode agendar lembretes para os medicamentos que você configurou e para medir a glicose de novo depois que você registrou uma leitura preocupante. As Configurações também guardam horários para medições de rotina da glicose, mas esses lembretes não são entregues: você pode definir um horário e nada chega.

Como funcionam os lembretes de nova medição:

Eles são disparados por um valor que você informa no App. Um registro importado do Apple Health ou do Health Connect não dispara um, e nada que o App observe por conta própria também dispara, porque ele não observa nada.
Os pontos de disparo são limites clínicos fixos: um valor baixo abaixo de 3,9 mmol/L (cerca de 70 mg/dL), um valor alto acima de 13,9 mmol/L (cerca de 250 mg/dL) com nova medição cerca de 90 minutos depois, e um valor alto acima de 16,7 mmol/L (cerca de 300 mg/dL) com nova medição cerca de 60 minutos depois.
Esses limites não acompanham o intervalo-alvo que você definiu para si. Eles são deliberadamente separados. Uma leitura acima do seu alvo pessoal, mas abaixo do limite clínico, não produz nenhum lembrete, e você não deve interpretar a ausência de um lembrete como tranquilização.
O que chega é um lembrete para medir de novo, não um alarme e não um julgamento clínico sobre a sua condição.
Os lembretes são notificações locais produzidas pelo seu próprio dispositivo. Se e quando elas aparecem depende do seu sistema operacional. Elas podem ser atrasadas, silenciadas, bloqueadas, suprimidas por configurações de economia de bateria ou perdidas por completo, por exemplo se as notificações estiverem desativadas, se o dispositivo estiver desligado ou se o App tiver sido removido.
Eles não estão ativados para todos. Quando você termina de configurar seu perfil do diabetes, o App desativa todo o grupo de Alertas de segurança, glicose baixa, alta e insulina de ação prolongada ou pré-misturada esquecida, para qualquer perfil que não seja tipo 1 nem tratado com insulina, e faz isso sem perguntar a você. Seja qual for o seu perfil, abra Configurações → Notificações → Alertas de segurança e verifique o estado real do seu.
Você também pode desativar esses lembretes por conta própria, em Configurações → Notificações → Alertas de segurança. Desativá-los significa que você pode perder uma leitura perigosa de glicose baixa ou alta.

Nunca conte com o glumea para avisar que algo está errado. Baseie o que você faz no seu medidor de glicose ou CGM e na orientação do seu profissional de saúde, conforme a seção 8 e o Aviso Médico, que é o documento de referência neste ponto.

3.4 Seu dispositivo, e a mudança para um celular novo

O banco de dados local do App no seu dispositivo é criptografado com uma chave criada nesse dispositivo e guardada no keystore da plataforma. Essa chave nunca sai do dispositivo e não é incluída em um backup de dispositivo da Apple ou do Google.

Duas consequências que você deve conhecer antes de trocar de celular:

Uma cópia do banco de dados do App que vá parar em um backup de dispositivo da Apple ou do Google não pode ser lida sem essa chave, portanto não serve a ninguém, inclusive a você.
No Android, desativamos por completo o backup da plataforma e a transferência entre dispositivos para o App, porque uma cópia transferida não poderia ser aberta no novo dispositivo de qualquer maneira.

Restaurar um backup do celular não trará o seu diário glumea para um novo dispositivo. Se uma restauração colocar o arquivo antigo do banco de dados no celular novo sem a chave que o abre, o App não iniciará de forma alguma. Ele não troca a chave desse arquivo, não o reescreve nem o exclui; ele para. O único caminho a partir daí é excluir o App e instalá-lo de novo, o que descarta o banco de dados restaurado e tudo o que há nele.

Mudar para um celular novo, portanto, passa pela sincronização na nuvem (se você a tiver ativada) ou por um arquivo .glumea exportado que você importa no novo dispositivo. Exporte antes de trocar de dispositivo se a sincronização estiver desativada.

3.5 O que você precisa para executá-lo

iPhone ou iPad: iOS 14 ou posterior.
Android: Android 8.0 (nível de API 26) ou posterior.
Uma conexão com a internet para criar uma conta, para entrar e para sincronizar. Registrar, revisar seu histórico e exportar funcionam offline depois que você entrou.
Notificações ativadas para o glumea, se você quiser que os lembretes, incluindo os lembretes de nova medição da seção 3.3, cheguem até você.

Podemos aumentar esses mínimos conforme as plataformas evoluem. Se o fizermos, aplica-se a seção 14.

4. Sua licença para usar o glumea

Concedemos a você uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável para instalar e usar o App em dispositivos que você possua ou controle, e para usar o Site, para seus próprios fins pessoais e não comerciais, de acordo com estes termos. Se você assinar o glumea+, a mesma licença também cobre os recursos que a assinatura desbloqueia, enquanto a assinatura estiver ativa. A seção 17 acrescenta os termos que se aplicam quando você obtém o App na Apple App Store.

Todo o resto continua sendo nosso. O App, o Site e todo o software, design, texto, gráficos e identidade visual neles pertencem à Paweł Milewski Software Development ou a seus licenciantes. Salvo a licença acima e os direitos que você mantém sobre o seu próprio conteúdo (veja a seção 6), estes termos não transferem a você nenhum direito de propriedade intelectual.

Se você nos enviar sugestões ou feedback, podemos usá-los para melhorar o glumea sem nenhuma obrigação para com você. Seus dados de saúde não são “feedback”; eles continuam regidos pela seção 6 e pela Política de Privacidade.

5. Sua conta

Para usar o App, você cria uma conta com seu e-mail e uma senha. Você concorda em:

fornecer informações corretas ao se cadastrar e mantê-las atualizadas,
manter sua senha confidencial e não compartilhar sua conta com mais ninguém,
tomar medidas razoáveis para proteger o dispositivo que você usa com o glumea, e
avisar-nos prontamente em [email protected] se acreditar que alguém acessou sua conta sem permissão.

Você é responsável pelo que for feito por meio da sua conta quando tiver sido obra sua, ou quando você tiver sido descuidado com sua senha ou com seu dispositivo. Você não é responsável por atividade que resulte de uma falha nossa em proteger o serviço, nem por um comprometimento que você não poderia razoavelmente ter evitado e que nos comunicou prontamente. Como sua conta contém dados de saúde sensíveis, escolha uma senha forte e exclusiva.

6. Seu conteúdo e seus dados de saúde

6.1 Seus dados são seus

Tudo o que você registra no glumea (leituras de glicose, registros de alimento, doses, peso, observações, configurações de medicamentos e registros semelhantes, em conjunto “seu conteúdo”) é seu. Não reivindicamos nenhuma propriedade sobre ele.

Aceitar estes termos não é, por si só, consentimento para o tratamento dos seus dados de saúde. Os dados de saúde têm proteção própria na lei, e a Política de Privacidade define a base em que os tratamos, o que você pode desativar e como retirar o consentimento.

6.2 A licença limitada que você nos concede

Para que o serviço funcione, você nos concede uma licença limitada, mundial, não exclusiva e isenta de royalties para hospedar, armazenar, transmitir, fazer backup, tratar e exibir seu conteúdo, unicamente na medida necessária para operar, proteger, manter e prestar o serviço a você. Essa licença termina quando seu conteúdo é excluído dos nossos sistemas.

Não vendemos seu conteúdo, e não o usamos para publicidade.

O App não envia valores do diário nem texto digitado pelo usuário como propriedades de análise de uso. Ele envia categorias fixas de eventos e dados de diagnóstico filtrados enquanto o SDK correspondente está ativado. As duas configurações de telemetria ficam desativadas até você concordar com elas; a Política de Privacidade descreve como esse consentimento é solicitado e identifica as chaves.

6.3 Seus controles

Você continua no controle dos seus dados. Ativar a Sincronização na nuvem exige uma assinatura ativa do glumea+ e depois uma confirmação separada, em uma etapa própria, de que você concorda que seus dados de saúde sejam armazenados em nossos servidores; essa confirmação, e não a sua aceitação destes termos, é o consentimento em que a Política de Privacidade se apoia, e sua resposta a ela é mantida na sua conta e não no celular. O painel Sincronização na nuvem, que abre pelo botão de nuvem no topo da tela Resumo ou Histórico, é onde você desativa de novo a Sincronização na nuvem para manter seus dados somente no seu dispositivo, e onde o link Excluir dados do servidor remove a cópia do servidor dos seus registros, catálogos de medicamentos e agendas de medicamentos, mantendo sua conta e tudo o que está no seu dispositivo. Essas duas ações seguem essa ordem: enquanto a sincronização ainda estiver ativada, o App recusa a exclusão e diz para você desativar a sincronização primeiro, porque a próxima sincronização colocaria tudo de volta. Excluir a própria conta fica em Configurações, em Conta. A exclusão não é uma chave única que alcança tudo ao mesmo tempo: a Política de Privacidade define, por destino, o que é excluído, quando, e o que permanece. Leia-a antes de excluir, e exporte seus dados antes se quiser guardá-los.

6.4 Sua responsabilidade pelo que você informa

Você é responsável pela exatidão dos dados que informa. As telas, tendências e estatísticas do App dependem dos dados que você registra, e mesmo com registros corretos elas continuam sendo estimativas simplificadas, não valores validados clinicamente.

7. Uso aceitável

Você concorda em usar o glumea somente para o fim a que se destina e em conformidade com a lei. Em particular, você não deve:

usar o serviço para qualquer fim ilícito, nem de forma que viole os direitos de outras pessoas,
copiar, modificar, distribuir, vender, alugar ou sublicenciar o App ou qualquer parte dele,
sondar, varrer ou testar a vulnerabilidade do serviço, contornar ou tentar contornar suas medidas de segurança ou de autenticação, ou acessar contas ou dados que não são seus,
interferir no funcionamento do serviço, inclusive sobrecarregando-o, introduzindo malware ou usando bots, scrapers ou outros meios automatizados para acessá-lo,
extrair do serviço dados que não são seus.

Sobre engenharia reversa. Você não deve descompilar, desmontar nem fazer de outra forma engenharia reversa do App, nem tentar extrair seu código-fonte, exceto quando a lei lhe dá esse direito de qualquer modo. Na UE e no EEE, você mantém o direito de observar, estudar e testar como o App funciona enquanto o usa, e o direito de descompilá-lo na medida necessária para fazê-lo funcionar com outro software (Diretiva 2009/24/CE, Artigos 5 e 6, e as leis nacionais que a implementam). No Reino Unido, você mantém os direitos equivalentes segundo as seções 50B e 50BA do Copyright, Designs and Patents Act 1988, e a seção 296A dessa lei torna nula qualquer cláusula em contrário. Qualquer parte desta seção que reduziria esses direitos não se aplica a você.

Relatórios de segurança podem ser enviados para [email protected]. Estes termos não criam uma proteção (safe harbor) para divulgação de vulnerabilidades, nem autorizam o acesso a dados de outra pessoa, a interrupção do serviço ou condutas proibidas por lei.

Se você violar esta seção, podemos suspender ou encerrar o seu acesso (veja a seção 13).

8. O que o glumea faz e não faz pela sua saúde

Leia esta seção com atenção.

Todas as decisões sobre a sua terapia, incluindo doses de insulina e de outros medicamentos, alimentação, exercício e quaisquer mudanças no seu tratamento, são exclusivamente suas e do seu profissional de saúde. O glumea não tem nenhum papel na tomada dessas decisões.
Os valores mostrados no App são estimativas apenas para sua informação. Em particular, a exibição da insulina ativa é uma estimativa apenas para sua informação: ela não recomenda nem calcula uma dose. A HbA1c estimada (GMI) é igualmente uma estimativa, calculada a partir dos valores de glicose que você registrou; não é uma HbA1c de laboratório e não substitui uma. O mesmo vale para tendências, estatísticas como o Tempo no alvo e todos os demais valores derivados no App.
As decisões de tratamento devem se basear em um medidor de glicose ou CGM legalmente comercializado para esse uso onde você mora, e na orientação do seu profissional de saúde, e não em nada que o glumea exiba.
Nunca ignore a orientação médica profissional, e nunca adie buscá-la, por causa de algo que você viu no App ou no Site.
Os resultados do App dependem inteiramente dos dados que você informa, e podem ser incompletos, atrasados ou imprecisos. Os registros importados do Apple Health ou do Health Connect vêm de outros apps e dispositivos, e não os validamos.
Os lembretes, incluindo os lembretes de nova medição descritos na seção 3.3, são um recurso de conveniência, não um sistema de monitoramento nem de alarme. Eles só seguem um valor que você mesmo informou, usam limites fixos que não são o seu intervalo-alvo pessoal, e podem deixar de aparecer, por exemplo se as notificações estiverem bloqueadas, se o seu dispositivo estiver desligado ou se o sistema as atrasar. Não conte com o App como única forma de se lembrar de doses, medicamentos ou medições de glicose, e não conte com ele para avisar que você está em perigo.
Em uma emergência, não recorra ao glumea. Ligue para os serviços de emergência, 112 na UE, 999 no Reino Unido, 911 nos EUA, ou para o número de emergência do seu local.

Expor esses riscos não reduz o que devemos a você. Se algo der errado porque o glumea não fez o que dissemos que faz, nossa responsabilidade por isso permanece inalterada, e a seção 11 lista o que nunca podemos excluir, incluindo qualquer dano à sua saúde.

9. Conformidade e isenção de garantias

Se você é consumidor na UE, no EEE ou no Reino Unido, a lei obrigatória de conformidade de conteúdo digital e de serviços digitais se aplica no lugar da isenção abaixo, na medida prescrita por essa lei. Na UE e no EEE, essas regras podem abranger um serviço pago e um serviço gratuito fornecido em troca de dados pessoais além do necessário para prestá-lo. No Reino Unido, os direitos legais de qualidade se aplicam conforme o Consumer Rights Act 2015 e as circunstâncias do fornecimento. As soluções disponíveis podem incluir colocar o serviço em conformidade, uma redução de preço ou a rescisão. Estes termos não criam uma garantia voluntária de conformidade mais ampla onde a lei não se aplica.

Para todos os demais: o glumea é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme a disponibilidade”. Na máxima medida permitida pela lei aplicável, não damos nenhuma garantia de qualquer tipo, expressa, implícita ou legal, incluindo garantias implícitas de comercialização, adequação a um fim específico, exatidão e não violação de direitos.

Em particular, e novamente para todos fora da UE, do EEE e do Reino Unido, não garantimos que:

o serviço será ininterrupto, pontual, seguro ou livre de erros,
os dados, estimativas, tendências ou estatísticas mostrados no App serão exatos, completos ou confiáveis, ou
os defeitos serão corrigidos.

Outras jurisdições também limitam o que pode ser isento. Se a lei onde você mora o fizer, as exclusões acima não se aplicam a você nessa medida, e você pode ter direitos adicionais. A seção 14.1 trata das atualizações exigidas por lei.

10. Limitação de responsabilidade

Se você é consumidor na UE, no EEE ou no Reino Unido, os tetos em dinheiro desta seção não se aplicam a você. Respondemos perante você segundo a lei do país onde você mora, e não colocamos um teto nisso. A regra ordinária que essa lei aplica é esta: somos responsáveis pelo dano que a nossa falha normalmente causa, e não pelo dano que nenhum de nós poderia ter previsto quando você começou a usar o glumea. A seção 11 se aplica independentemente do que mais esta seção diga.

Se você é consumidor na UE, no EEE ou no Reino Unido, nossa responsabilidade pelos registros que você nos confiou não tem teto. Se perdermos, corrompermos ou divulgarmos indevidamente o que você registrou, isso é de nossa responsabilidade, e nada nesta seção a reduz. A seção 11 lista o que nunca pode ser limitado para ninguém, onde quer que você more, e seu direito a indenização segundo o Artigo 82 do RGPD é um deles, não é afetado por nenhum limite desta seção.

Se você não é consumidor na UE, no EEE ou no Reino Unido, então, na máxima medida permitida pela lei aplicável:

Não somos responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, exemplares ou punitivos, nem por perda de lucros, receitas ou reputação (goodwill), decorrentes do serviço ou destes termos, ou a eles relacionados, mesmo que tenhamos sido avisados da possibilidade desses danos.
Nossa responsabilidade total combinada por todas as reivindicações decorrentes do serviço ou destes termos, ou a eles relacionadas, é limitada ao maior valor entre: (a) os valores que você pagou pelo glumea+ nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reivindicação, qualquer que tenha sido o trajeto desse pagamento, inclusive pela Apple App Store ou pelo Google Play, e (b) 50 EUR, ou o equivalente na sua moeda local.

Esses limites se aplicam qualquer que seja a teoria jurídica (contrato, ato ilícito, lei ou outra), mas sempre sujeitos à seção 11 abaixo.

11. Responsabilidade que nunca excluímos

Nada nestes termos exclui ou limita qualquer responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada segundo a lei aplicável. Em particular, nada nestes termos exclui ou limita:

qualquer responsabilidade por morte, lesão corporal ou dano à sua saúde, qualquer que tenha sido a causa,
nossa responsabilidade por dano que causemos a você intencionalmente,
nossa responsabilidade por negligência grave, sempre que a lei que se aplica a você não permita que essa responsabilidade seja excluída ou limitada,
nossa responsabilidade por um defeito no software segundo a lei de responsabilidade pelo produto, que não pode ser excluída nem limitada de forma alguma,
nossa responsabilidade por fraude ou declaração fraudulenta,
seus direitos e recursos segundo a lei de proteção de dados, incluindo seu direito a indenização segundo o Artigo 82 do RGPD, ou
qualquer outra responsabilidade que a lei do seu país não permita que seja excluída ou limitada.

Se você é consumidor, você também mantém todos os direitos e recursos legais concedidos pelas leis obrigatórias de defesa do consumidor do país onde mora, inclusive na UE e no EEE. Estes termos não substituem, não limitam nem renunciam a esses direitos, e, onde estes termos conflitarem com eles, prevalece a lei obrigatória.

12. Se você nos causar prejuízo

Se você descumprir estes termos ou usar o serviço de forma ilícita e isso nos causar prejuízo, você responde por ele segundo a lei ordinária do país onde mora. Esta seção não acrescenta uma obrigação que você não teria de outra forma.

Qualquer reivindicação de terceiros e qualquer condenação em custas são regidas pela lei processual e material ordinária que se aplica. Esta seção não cria nenhuma obrigação de indenização nem de condução de reivindicações além dessa lei.

13. Encerramento

13.1 Por você

Você pode parar de usar o glumea a qualquer momento. Exclua sua conta no App com login ativo, ou solicite a exclusão por e-mail se não puder usar o App. Verificamos a titularidade antes de processar uma solicitação por e-mail. A exclusão não tem custo. A Política de Privacidade diz o que a exclusão alcança e o que permanece. Exporte primeiro se quiser guardar uma cópia legível.

Excluir sua conta glumea não cancela uma assinatura do glumea+, e excluir o App também não. Duas coisas são separadas aqui. A compra: o pagamento, o recibo, a renovação, o cancelamento e qualquer reembolso passam pela loja em que você comprou, e nada que você faça dentro do glumea a encerra. O serviço que você recebe por esse dinheiro é fornecido por nós, segundo estes termos. Assim, se você não cancelar primeiro na conta da loja, a loja continua cobrando você mesmo que sua conta glumea não exista mais. A seção 15.6 explica exatamente onde cancelar. Cancele primeiro, depois exclua.

13.2 Por nós

Podemos suspender ou encerrar o seu acesso ao serviço se:

você violar materialmente estes termos (por exemplo, as regras de uso aceitável da seção 7),
formos obrigados a fazê-lo por lei, ou
prestar o serviço a você criar um risco real de segurança ou jurídico.

A lei aplicável pode exigir aviso ou uma oportunidade de sanar a violação antes do encerramento. Esses requisitos obrigatórios se aplicam independentemente destes termos; nenhum prazo de aviso voluntário adicional é prometido.

Se o acesso terminar por um motivo diferente de uma violação grave, a lei obrigatória de defesa do consumidor pode exigir a continuidade do acesso, direitos de rescisão, uma redução de preço ou o reembolso de um período pago não utilizado. Os procedimentos da loja regem como um pagamento feito na loja é estornado. O [email protected] é um endereço de contato geral, não um fluxo manual implementado de reembolso ou de reclamação à loja. O tratamento dos dados está descrito na Política de Privacidade.

13.3 Efeito do encerramento

Quando sua conta terminar, sua licença da seção 4 termina e você deve parar de usar o App. As seções que, por sua natureza, devem sobreviver ao encerramento sobrevivem, conforme listado na seção 19.

Encerrar sua relação conosco não tira seus registros de você, mas você precisa levá-los consigo antes de sair. No App você pode exportar um arquivo CSV, um formato de uso corrente e legível por máquina, com seus registros de glicose junto com os registros de insulina, comprimidos, injetáveis e alimentos feitos ao lado deles, para a janela que você selecionar no gráfico de glicose, até os últimos 90 dias. Para tudo o mais que você registrou, há o arquivo .glumea criptografado, que cobre toda a sua conta, mas leia para que ele serve antes de contar com ele. Um arquivo só pode ser importado de volta na conta glumea que o criou, portanto, depois que essa conta for excluída, nada mais pode abrir o arquivo: nem você, nem uma nova conta glumea, nem sua equipe de saúde. É uma forma de mudar para um celular novo, não uma forma de manter um registro legível. Se você quer registros que ainda possa ler depois de sair, leve o CSV; o relatório PDF do mesmo gráfico apresenta o mesmo período para uma pessoa ler, e exige o glumea+. O CSV e o arquivo são gratuitos, tenha você assinado alguma vez ou não, e continuam gratuitos (seção 15.1).

Nenhuma exportação pode ser produzida depois que as linhas da conta de produção forem excluídas. Antes da exclusão, use o CSV ou o arquivo .glumea dentro do app. Atualmente não há implementado nenhum fluxo personalizado separado de exportação. Exporte primeiro, depois exclua. Os direitos legais de acesso e de portabilidade permanecem inalterados.

14. Alterações no serviço e nestes termos

14.1 Alterações no serviço

Podemos acrescentar, alterar ou remover recursos e podemos atualizar o App por motivos de segurança, compatibilidade ou legais. A lei obrigatória de conteúdo digital e de serviços digitais determina quais atualizações de conformidade e de segurança devem ser fornecidas e por quanto tempo.

Quando a lei obrigatória de defesa do consumidor regula uma alteração em um serviço digital contínuo, aplicam-se as condições legais. Dependendo da jurisdição, elas podem incluir um motivo contratual válido, nenhum custo adicional, aviso prévio em suporte duradouro e um direito de rescindir ou de receber um reembolso adequado quando uma alteração não menor afetar negativamente o acesso ou o uso. Nenhum compromisso voluntário mais amplo de aviso ou de reembolso é assumido aqui.

As alterações que afetam especificamente o glumea+ são tratadas na seção 15.10.

Se o glumea encerrar. A lei aplicável pode exigir aviso prévio, acesso continuado por um período, uma oportunidade de exportação, direitos de rescisão ou reembolso. Nenhum prazo voluntário fixo de 30 dias para o encerramento é prometido. Use as exportações disponíveis enquanto a conta e o serviço continuarem acessíveis; o arquivo .glumea só pode ser importado na conta que o criou. A Política de Privacidade descreve a exclusão e os limites de backup.

14.2 Alterações nestes termos

Podemos alterar estes termos, mas somente por um destes motivos:

uma mudança na lei, ou na orientação de um órgão regulador,
uma decisão de um tribunal ou de uma autoridade que nos afete,
uma mudança na forma como o App funciona que estes termos descrevam,
uma mudança em um prestador de que dependemos,
uma alteração no glumea+ feita segundo a seção 15.10, ou
para corrigir um erro, ou para tornar o texto mais claro sem mudar o que ele significa.

A versão atual e a data de entrada em vigor são publicadas aqui. A lei aplicável determina se uma alteração relevante exige aviso prévio, aviso em suporte duradouro, nova aceitação ou um direito de rejeitar a alteração. Uma alteração não reescreve eventos ocorridos antes da sua data de entrada em vigor.

Se você rejeitar os novos termos, cancele qualquer assinatura da loja e exclua a conta antes de os novos termos entrarem em vigor, quando essa for a via de encerramento disponível. O [email protected] é um endereço de contato geral, não um fluxo implementado de rejeição de termos. Os direitos obrigatórios relativos a um período pago já existente permanecem inalterados. Se um reembolso da loja puder ser devido, use a via da loja; atualmente não há implementado nenhum fluxo manual de reembolso em [email protected].

15. Assinatura paga glumea+

O glumea funciona sem pagar. O glumea+ é uma assinatura opcional com renovação automática que desbloqueia recursos adicionais. Esta seção é o conjunto completo de termos dela.

15.1 O que continua gratuito

Estes itens são gratuitos segundo esta versão dos termos, você assine ou não:

registrar tudo o que o App registra, glicose, carboidratos, insulina, injetáveis, comprimidos, peso, tags e observações,
todo o seu histórico, sem limite de quão atrás você pode olhar, e o gráfico de glicose em todas as janelas que ele oferece,
o painel de resumo, e o Tempo no alvo e as estatísticas de glicose das janelas do gráfico de 24 horas, 7 dias e 14 dias,
lembretes para tomar uma dose, e os Alertas de segurança descritos na seção 3.3,
a importação do Apple Health e do Health Connect,
unidades, temas, idiomas, seu perfil e sua conta, e
a exportação dos seus próprios dados, o arquivo CSV descrito na seção 13.3, um formato de uso corrente e legível por máquina, e o arquivo .glumea criptografado de toda a sua conta, inclusive depois de você cancelar. Faça isso antes de encerrar sua conta, porém: depois que a conta se for, não nos resta nenhuma cópia para exportar para você.

As exportações em CSV e em arquivo .glumea atualmente implementadas são gratuitas. O CSV cobre até 90 dias por vez de registros de glicose com os registros de insulina, comprimidos, injetáveis e alimentos feitos ao lado; o peso corporal não está incluído. O arquivo .glumea cobre a conta, mas só pode ser lido importando-o na conta que o criou. O PDF é uma apresentação formatada e exige o glumea+. Os direitos obrigatórios de acesso e de portabilidade permanecem inalterados.

As alterações no conjunto de recursos gratuitos são regidas pela seção 14 e por quaisquer direitos obrigatórios de aviso, de rescisão ou de reembolso da lei de defesa do consumidor.

15.2 O que o glumea+ inclui

Segundo esta versão dos termos, o glumea+ inclui:

backup e sincronização automáticos na nuvem: a cópia do servidor do seu diário, e esse diário em todos os dispositivos em que você entrar. As seções 6.3 e 15.12 definem como funcionam a chave, a etapa de consentimento e uma assinatura expirada.
relatórios de glicose em PDF: o relatório formatado que você pode compartilhar com sua equipe de cuidados, produzido pelo painel de exportação do gráfico de glicose. A exportação em CSV do mesmo período, e o arquivo .glumea criptografado de toda a sua conta, continuam gratuitos (seção 15.1).
estatísticas de 30 e 90 dias: Tempo no alvo, a dispersão das suas leituras e a HbA1c estimada para essas duas janelas do gráfico. O gráfico em si continua gratuito em todas as janelas, a glicose média da janela que você está vendo continua gratuita em todas as janelas, e todas essas estatísticas continuam gratuitas nas janelas de 24 horas, 7 dias e 14 dias.

Se uma assinatura terminar, nada do que você registrou é excluído, ocultado ou truncado: a seção 15.12 define exatamente o que para e o que não para, e é a resposta para “o que acontece se eu parar de pagar?”.

A tela de assinatura mostra os recursos incluídos, o preço e o período de cobrança antes da compra. Quando essa tela e esta seção diferirem, a tela mostrada antes da confirmação descreve a oferta comprada. Alterações posteriores nos recursos são regidas pela seção 15.10.

Se a tela de assinatura apresentar incorretamente um recurso gratuito como pago, a funcionalidade real e os direitos obrigatórios do consumidor não são reduzidos por essa listagem. Contato geral: [email protected]. Nenhum fluxo manual de ajuste de direitos de acesso é prometido.

Se o glumea+ ainda não estiver disponível no seu país, ou na versão do App que você tem, a tela de assinatura avisará e nada poderá ser comprado.

15.3 Quem vende, quem recebe seu dinheiro e quem deve a você o serviço

O glumea+ é vendido somente como compra dentro do app pela Apple App Store ou pelo Google Play. Não há nenhuma outra forma de comprá-lo, nem checkout na web, nem pagamento com cartão a nós, nem fatura.

Dois contratos correm lado a lado:

A compra: o pagamento, o recibo, a renovação, o cancelamento e qualquer reembolso são feitos pela loja. A loja recebe seu dinheiro, mostra o preço na sua moeda local, cuida de qualquer imposto aplicável e mantém a relação de cobrança com você. Seus dados de pagamento vão para a loja; nunca vemos nem recebemos os dados do seu cartão ou do seu banco.
O serviço que você recebe por esse dinheiro é fornecido por nós, segundo estes termos. Se o glumea+ não for o que dissemos que é, corrigir isso é conosco, e seus direitos de ter isso corrigido, de pagar menos ou de encerrar correm contra nós, não contra a loja.

As duas lojas não têm o mesmo papel comercial, e isso afeta com quem você trata:

Apple (App Store). Segundo nosso acordo com a Apple, a Apple vende o glumea+ a você como nossa agente ou, nos territórios em que esse acordo assim diz, em nome próprio por nossa conta; qual dos dois se aplica depende de onde você está, e o papel da Apple para fins fiscais pode diferir ainda mais. Em ambos os casos a Apple recebe o pagamento, mantém a relação de cobrança com você e cuida de cancelamentos e reembolsos segundo os Termos e Condições dos Serviços de Mídia da Apple (Apple Media Services Terms and Conditions), e em ambos os casos a licença do próprio App, e o serviço por trás do glumea+, são nossos e são regidos por estes termos.
Google (Google Play). Os papéis de vendedor e de pagamento dependem do território e são identificados no fluxo de compra do Google e no registro do pedido. Os termos do Google Play regem o pagamento na loja. Os controles do desenvolvedor para cancelamento, reembolso e revogação de direitos de acesso são operações separadas e não são um fluxo de suporte implementado para o glumea. Use as vias do Google Play voltadas ao usuário, nas seções 15.6 e 15.7. Contato geral: [email protected].

Usamos o RevenueCat, um prestador de infraestrutura de assinaturas, para informar ao App se uma assinatura está ativa. O RevenueCat e as lojas são descritos como destinatários de dados na Política de Privacidade.

15.4 Preço e período de cobrança

O glumea+ vem em mais de um plano, um mensal e um anual, e a tela de assinatura mostra cada plano com seu próprio preço e período de cobrança antes de você escolher. Este documento não indica os valores: a loja mostra o preço de cada plano, e o período que esse preço cobre, na tela de compra antes de você confirmar. O preço que você realmente paga é o que a loja mostra na tela de compra antes de você confirmar, esse valor é o total que será cobrado, incluindo IVA ou imposto sobre vendas quando se aplicar. Na UE e no EEE a loja mostra um preço com impostos incluídos. Esse preço, e não este documento, é aquilo com que você concorda no momento da compra.

O pagamento é cobrado na sua conta Apple ID ou na sua conta do Google Play quando você confirma a compra.

15.5 Renovação automática

O glumea+ é renovado automaticamente. Concretamente:

Sua assinatura é renovada ao final de cada período, por outro período da mesma duração e ao preço vigente nesse momento para esse período, a menos que você cancele antes da renovação.
O prazo para cancelar a tempo, e o momento em que a cobrança da renovação é feita, são definidos pela loja em que você comprou. Eles são mostrados na tela de compra da loja antes de você confirmar, e nos termos da própria loja, e são eles que regem a sua compra.
O momento da renovação e da cobrança é determinado pela loja e mostrado na interface de gerenciamento de assinaturas ou nos termos aplicáveis da loja. Cancele com antecedência suficiente para que a loja processe o cancelamento antes da renovação.
A renovação continua até você cancelar. Remover o App não a cancela, e excluir sua conta glumea não a cancela (seção 13.1).
Você pode cancelar em qualquer ponto durante um período. O prazo da loja não é uma janela de cancelamento: ele apenas significa que um cancelamento feito perto do fim de um período pode não alcançar uma renovação que já esteja em andamento.

O Operador atualmente não envia lembretes de renovação. A Apple ou o Google podem fornecer avisos da loja segundo seus termos. Quando a lei aplicável exigir separadamente que o Operador envie um aviso de renovação automática, essa capacidade deve existir antes de a assinatura ser oferecida nessa jurisdição. Verifique e gerencie a data de renovação na loja usando a seção 15.6.

15.6 Como cancelar

Cancele na conta da loja, não no glumea. Um e-mail para nós não é, por si só, um cancelamento, portanto use a via abaixo; se ela não funcionar para você, veja o último parágrafo desta seção.

Cancele na loja em que você comprou. Uma assinatura comprada na App Store é cancelada pela Apple, e uma comprada no Google Play, pelo Google, mesmo que você tenha trocado de celular ou de plataforma desde então.

Apple (App Store): em um iPhone ou iPad, abra o app Ajustes, toque no seu nome no topo, toque em Assinaturas, escolha glumea e toque em Cancelar assinatura. No app App Store, toque na foto da sua conta e depois em Assinaturas. Em um Mac, abra a App Store, clique no seu nome, depois em Ajustes da Conta e, ao lado de Assinaturas, em Gerenciar.
Google (Google Play): no app Google Play Store, toque no ícone do seu perfil, toque em Pagamentos e assinaturas, depois em Assinaturas, escolha glumea e toque em Cancelar assinatura. Em um computador, acesse play.google.com/store/account/subscriptions.

Cancelar interrompe a próxima renovação. Na maioria dos casos, isso não encurta o período que você já pagou, e você mantém o glumea+ até o fim dele. Há exceções: o Google informa que usuários de alguns países podem cancelar imediatamente e receber um reembolso proporcional quando a lei aplicável assim prevê, e a Apple aplica seus equivalentes onde eles são exigidos. Qual dessas hipóteses acontece com a sua compra é decidido pela loja e pela lei do lugar onde você mora, e o resultado que a loja mostra a você é o que vale.

Se a via da loja estiver indisponível, use o canal de suporte ao cliente da loja. O [email protected] não é um fluxo implementado de suporte ao cancelamento na loja. A Apple não fornece ao Operador uma forma geral de cancelar uma assinatura da App Store em nome de um usuário.

15.7 Reembolsos

A loja recebe o pagamento, portanto um reembolso é solicitado à loja e concedido segundo a política da própria loja. Comece por lá:

Apple: solicite um reembolso em reportaproblem.apple.com, ou pelo link “Informar um problema” no recibo da sua compra. Um reembolso de uma compra na App Store cabe à Apple conceder.
Google: use o app Google Play Store ou o histórico de pedidos em play.google.com. Existem controles de reembolso do lado do desenvolvedor, mas o glumea atualmente não opera um fluxo manual de reembolso por meio do [email protected].

As políticas das lojas não eliminam direitos legais obrigatórios, incluindo direitos relativos a serviços digitais não conformes e qualquer direito de arrependimento que se aplique. O [email protected] é um endereço de contato geral, não um fluxo implementado de investigação ou de suporte a reembolsos da loja.

Reembolso, cancelamento e revogação de direitos de acesso são operações distintas da loja. Um reembolso não cancela necessariamente a renovação futura nem revoga o acesso, e um cancelamento não emite, por si só, um reembolso. O status resultante é o status mostrado pela loja e pelo RevenueCat. A seção 15.12 descreve o que acontece com os dados quando o acesso pago termina.

15.8 Testes gratuitos e ofertas introdutórias

Se um teste gratuito ou um preço introdutório for oferecido, a tela de compra da loja informa sua duração, preço, condições de conversão e prazo de cancelamento antes da confirmação. Nenhum teste gratuito está configurado no momento; quando um for oferecido, sua duração é a mostrada na tela de compra da loja. Os termos exibidos pela loja regem se e quando ele se converte em uma assinatura paga e o prazo para evitar a renovação.

15.9 Direito de arrependimento e de cancelamento (consumidores da UE, do EEE e do Reino Unido)

Os consumidores na UE, no EEE e no Reino Unido podem ter um direito legal de arrependimento ou de cancelamento de 14 dias. Se ele se aplica, quem deve receber o aviso, o valor do reembolso e qualquer exceção dependem do território, da identidade do fornecedor indicado no registro da compra e de o fornecimento ser tratado legalmente como serviço ou como conteúdo digital. Nada nestes termos renuncia a um direito obrigatório.

Para uma compra na loja, use a via de arrependimento ou de reembolso fornecida pelo vendedor identificado no recibo e as vias da loja da seção 15.7. O [email protected] é um endereço de contato geral e atualmente não está ligado a um fluxo automatizado de arrependimento, cancelamento ou reembolso. Quando o Operador for o fornecedor e o Artigo 11a da Diretiva 2011/83/UE, conforme alterada, se aplicar, é exigida uma função online de arrependimento. A interface atual não oferece essa função.

O formulário-modelo do apêndice pode ser usado quando o Operador for o fornecedor correto e a lei aplicável permitir esse método, mas este documento não promete que um e-mail, por si só, cancele uma assinatura da loja ou produza automaticamente um reembolso.

Uma conta gratuita pode ser encerrada pelo controle de exclusão de conta dentro do app. Qualquer direito legal de arrependimento separado continua regido pela lei aplicável.

15.10 Alterações de preço e alterações no que o glumea+ inclui

As alterações de preço são processadas segundo as regras da loja e qualquer lei obrigatória. A loja pode exigir consentimento ou aviso prévio, dependendo da alteração e do território. O Operador atualmente não opera um sistema separado de e-mails de alteração de preço. Cancele antes da renovação se você não aceitar o novo preço.

Recursos podem ser acrescentados, alterados ou removidos por um motivo da seção 14.2, incluindo a perda de uma dependência de terceiros. A seção 14.1 e a lei obrigatória de defesa do consumidor regem qualquer aviso, direito de rescisão ou de reembolso exigido.

15.11 Se você pagou e o glumea+ não foi ativado

Ocasionalmente uma compra é liquidada na loja, mas o direito de acesso não chega, um problema de rede, uma forma de pagamento lenta ou um atraso do lado da loja. Duas coisas a tentar, em ordem:

Use Restaurar compras na tela de assinatura. Isso verifica de novo na loja se há uma compra feita com a conta da loja atualmente conectada no seu dispositivo.
Se isso não funcionar, use a via de suporte ao cliente da loja. Atualmente não há implementado em [email protected] nenhum fluxo manual de ativação com base em recibo.

O direito de acesso fica vinculado à conta glumea, enquanto o recibo permanece com a conta da loja que pagou. Restaurar compras verifica de novo a conta da loja conectada no dispositivo, mas não garante que uma compra já vinculada a uma conta glumea possa ser movida para outra. Atualmente não há implementado nenhum fluxo manual de transferência por meio do [email protected].

15.12 O que acontece com seus dados quando uma assinatura termina

Nada do que você registrou é excluído, ocultado ou truncado porque uma assinatura terminou. Se o glumea+ expirar, for cancelado ou for reembolsado:

tudo o que você registrou permanece no seu diário e permanece legível,
seu histórico não é truncado, ocultado nem limitado,
os Alertas de segurança da seção 3.3 continuam funcionando, e
as exportações continuam gratuitas e abertas a você, tanto o CSV quanto o arquivo .glumea, nos termos das seções 13.3 e 15.1.

O que para é o acesso aos próprios recursos do glumea+: novos dados deixam de ser copiados para os nossos servidores, o relatório PDF volta a exigir uma assinatura, e o Tempo no alvo e as estatísticas de glicose das janelas do gráfico de 30 e 90 dias voltam a ficar atrás da assinatura. O gráfico em si, seu histórico, a exportação em CSV, o arquivo .glumea e as estatísticas das janelas mais curtas não são afetados. Quaisquer registros que você criou enquanto era assinante continuam sendo seus, e estão no arquivo .glumea quando você o exporta.

E a cópia em nossos servidores. O backup e a sincronização na nuvem são uma das coisas que o glumea+ paga (seção 15.2), portanto, quando uma assinatura termina, os novos registros deixam de entrar no backup. Concretamente:

Novos registros deixam de ser copiados para cima. O App continua registrando normalmente e mantém tudo no seu dispositivo. As edições e exclusões de registros que já estão nos nossos servidores continuam sincronizando, e o painel Sincronização na nuvem mostra Edições e exclusões continuam sendo sincronizadas · Novos registros ficam neste dispositivo.
Nada em nossos servidores é excluído apenas porque a assinatura terminou. A cópia existente permanece sob as regras de retenção e de exclusão da Política de Privacidade.
Seu consentimento não é retirado por você. Sua resposta à etapa de confirmação da seção 6.3 é deixada como estava, de modo que assinar de novo retoma o backup completo com essa resposta sem perguntar uma segunda vez. Se você preferir que isso não aconteça, desative a chave, antes ou depois de a assinatura terminar.
Desativar a chave e excluir a cópia do servidor continuam disponíveis. A chave Sincronização e o link Excluir dados do servidor ao lado dela funcionam haja ou não uma assinatura ativa. Excluir a cópia do servidor exige que a chave esteja desativada antes (seção 6.3), e a Política de Privacidade descreve o que essa exclusão alcança.

As alterações na cobertura da assinatura são regidas pela seção 15.10 e por quaisquer requisitos obrigatórios de aviso.

16. Onde o glumea está disponível

O glumea e o glumea+ podem não estar disponíveis em todos os países ou lojas, e a disponibilidade pode ser restringida por motivos legais ou práticos. As obrigações legais do Operador e a obrigação do usuário de usar o serviço de forma lícita são separadas.

O que cabe a você é o seu próprio uso: usar o glumea de forma lícita, e para o fim a que se destina.

17. Termos das lojas de aplicativos

Se você baixar o App da Apple App Store ou do Google Play, os termos próprios da loja também se aplicam a você, além destes termos.

17.1 Estes termos são conosco, não com as lojas

Estes termos são somente entre você e a Paweł Milewski Software Development. Eles não são com a Apple Inc. nem com a Google LLC. Somente nós, não a Apple, não o Google, somos responsáveis pelo App e por seu conteúdo.

17.2 Escopo da licença do App obtido na Apple App Store

O que segue se aplica ao App obtido na Apple App Store. A licença concedida na seção 4 é uma licença intransferível para usar o App em quaisquer produtos da marca Apple que você possua ou controle, e conforme permitido pelas Regras de Uso (Usage Rules) estabelecidas nos Termos e Condições dos Serviços de Mídia da Apple (Apple Media Services Terms and Conditions), exceto que o App pode ser acessado e usado por outras contas associadas a você por meio do Compartilhamento Familiar ou da compra em volume.

17.3 Manutenção e suporte

Somos os únicos responsáveis por prestar quaisquer serviços de manutenção e de suporte para o App. A Apple não tem nenhuma obrigação de fornecer serviços de manutenção e de suporte para o App. Você pode falar conosco em [email protected].

17.4 Garantia

Somos os únicos responsáveis por quaisquer garantias do produto, expressas ou implícitas por lei, na medida em que não sejam efetivamente isentadas segundo a seção 9. Se o App não estiver em conformidade com alguma garantia aplicável, você pode notificar a Apple, e a Apple reembolsará o preço de compra do App a você (se houver). Na máxima medida permitida pela lei aplicável, a Apple não tem nenhuma outra obrigação de garantia com relação ao App. Quaisquer outras reivindicações, perdas, responsabilidades, danos, custos ou despesas atribuíveis à falta de conformidade com uma garantia são de nossa exclusiva responsabilidade.

17.5 Reivindicações sobre o produto

Nós, e não a Apple, somos responsáveis por tratar qualquer reivindicação sua ou de qualquer terceiro relacionada ao App ou à sua posse e uso dele, incluindo: (i) reivindicações de responsabilidade pelo produto; (ii) qualquer alegação de que o App não está em conformidade com algum requisito legal ou regulatório aplicável; e (iii) reivindicações decorrentes de legislação de defesa do consumidor, de privacidade ou similar, inclusive em relação ao uso, pelo App, do framework HealthKit.

17.6 Reivindicações de propriedade intelectual

Se um terceiro alegar que o App ou sua posse e uso dele violam os direitos de propriedade intelectual desse terceiro, nós, e não a Apple, somos os únicos responsáveis pela investigação, defesa, acordo e quitação dessa reivindicação.

17.7 Conformidade legal

Este parágrafo é exigido pelo nosso acordo com a Apple e se aplica ao App obtido na Apple App Store. Você declara e garante que não está localizado em um país sujeito a embargo do Governo dos EUA, ou que tenha sido designado pelo Governo dos EUA como país que “apoia o terrorismo”, e que não consta de nenhuma lista do Governo dos EUA de partes proibidas ou restritas. Isso não altera a seção 16: decidir onde podemos oferecer o glumea de forma lícita continua sendo nossa responsabilidade, não sua.

17.8 Nosso nome e endereço

Perguntas, reclamações ou reivindicações sobre o App podem ser dirigidas a:

Paweł Milewski Software Development, ul. Franciszka Bohomolca 3 lok. 7, 31-416 Kraków, Polônia, telefone +48 503 664 849, [email protected].

17.9 Termos de terceiros

Você deve cumprir os termos de acordo de terceiros aplicáveis ao usar o App, por exemplo, os termos do seu serviço de dados móveis.

17.10 A Apple como terceira beneficiária

Se você obteve o App na Apple App Store, a Apple e as subsidiárias da Apple são terceiras beneficiárias destes termos, e, com a sua aceitação destes termos, a Apple terá o direito (e será considerada como tendo aceitado o direito) de fazer valer estes termos contra você como terceira beneficiária deles.

17.11 Google Play

Se você obteve o App no Google Play, as compras são processadas segundo as políticas de pagamentos e de assinaturas do Google Play. Quem é o vendedor registrado em uma compra no Google Play está definido na seção 15.3. Os cancelamentos e reembolsos passam pela sua conta do Google Play, conforme descrito nas seções 15.6 e 15.7. O Google não é responsável pelo App nem por seu conteúdo, e não tem obrigação de prestar manutenção ou suporte a ele. Nada nestes termos pretende contradizer os Termos de Serviço do Google Play; quando estes termos conflitarem com eles, os Termos de Serviço do Google Play se aplicam à relação com a loja.

18. Lei aplicável, reclamações e litígios

Estes termos são regidos pela lei da Polônia. Para um consumidor, essa escolha não retira a proteção concedida pela lei obrigatória do país de residência habitual; a lei obrigatória prevalece quando não pode ser validamente afastada.

Sobre onde um litígio é julgado: você sempre pode apresentar uma reivindicação contra nós nos tribunais do país onde mora, ou nos tribunais da Polônia, o que lhe convier. Nós só podemos apresentar uma reivindicação contra você nos tribunais do país onde você mora.

Estes termos não contêm cláusula de arbitragem. Nada nestes termos exige que você recorra à arbitragem nem renuncia ao seu direito de ir a juízo, e nada neles renuncia a qualquer direito que você tenha de participar de uma ação coletiva ou representativa.

Reclamações. Contato geral: [email protected]. O idioma suportado é o inglês. Não prometemos um prazo voluntário de resposta; os prazos legais se aplicam de qualquer modo, inclusive o prazo de um mês que o Artigo 12(3) do RGPD concede para uma solicitação de proteção de dados. Os prazos e recursos obrigatórios para reclamações permanecem inalterados. Cobranças, renovações e reembolsos da loja devem ser tratados pelas vias da loja das seções 15.6 e 15.7.

Se não chegarmos a um acordo. Não nos comprometemos com nenhum mecanismo voluntário de resolução extrajudicial de litígios, a menos que a lei nos obrigue a usar um. Outras vias continuam abertas a você: os consumidores costumam poder levar uma reclamação à autoridade nacional de defesa do consumidor ou ao ouvidor (ombudsman) do consumidor do lugar onde moram, gratuitamente, e os consumidores da UE com uma reclamação transfronteiriça podem procurar o seu Centro Europeu do Consumidor nacional (ECC-Net). Essas vias continuam abertas independentemente do que dizemos aqui. A plataforma europeia de resolução de litígios em linha não é uma delas: ela deixou de funcionar em 2025.

19. Disposições gerais

Divisibilidade: se qualquer parte destes termos for considerada inválida ou inexequível, o restante permanece em vigor.
Acordo integral: estes termos, junto com a Política de Privacidade e o Aviso Médico, são o acordo integral entre você e nós sobre o serviço, e substituem quaisquer entendimentos anteriores sobre esse assunto. O que dizemos publicamente sobre o que o glumea faz, na página da loja, na tela de assinatura do App, no glumea.com, faz parte do que devemos a você, e esta cláusula não o retira. Nada nesta cláusula limita nossa responsabilidade por qualquer coisa que tenhamos dito a você antes de você concordar com estes termos.
Cessão: podemos transferir estes termos a um sucessor ou afiliada em relação a uma fusão, aquisição ou venda de ativos. Quaisquer direitos obrigatórios de aviso, de consentimento ou de rescisão segundo a lei aplicável permanecem inalterados.
Ausência de renúncia: se não exigirmos o cumprimento de uma disposição destes termos, isso não é uma renúncia ao nosso direito de exigi-lo depois.
Sobrevivência: as seções 3 (o que o glumea é e não é), 4 (nossa reserva de propriedade intelectual, mas não a licença em si, que termina), 6 (seu conteúdo, na medida dos dados ainda mantidos), 8 (o que o glumea faz e não faz pela sua saúde), 9 (conformidade e garantias), 10 (limitação de responsabilidade), 11 (responsabilidade que nunca excluímos), 12 (se você nos causar prejuízo), 15 (glumea+, na medida dos valores já pagos ou devidos e do que acontece com seus dados depois que uma assinatura termina), 17 (termos das lojas de aplicativos), 18 (lei aplicável, reclamações e litígios), 19 (disposições gerais) e 20 (idioma) sobrevivem ao encerramento destes termos.

20. Idioma

Estes termos são publicados em inglês. A versão em inglês é a juridicamente vinculante. As traduções para outros idiomas são publicadas para que você possa ler os termos no seu próprio idioma. Quando uma tradução e o texto em inglês divergirem, prevalece o texto em inglês.

A exceção é a própria lei. Quando o país onde você mora dá ao idioma em que você foi informado um status próprio, como faz a lei de defesa do consumidor de vários países, essa regra se aplica no lugar desta, e nada aqui retira um direito que você tenha segundo ela.

Uma tradução é publicada quando fica pronta, então pode ficar defasada em relação ao texto em inglês depois de uma atualização. Se você encontrar um ponto em que uma tradução e o texto em inglês dizem coisas diferentes, avise-nos em [email protected].

21. Contato

Dúvidas sobre estes termos são bem-vindas:

Operador: Paweł Milewski Software Development
Dados do fornecedor: empresário individual inscrito no CEIDG (Centralna Ewidencja i Informacja o Działalności Gospodarczej), Polônia; NIP PL6751782526
Endereço: ul. Franciszka Bohomolca 3 lok. 7, 31-416 Kraków, Polônia
Telefone: +48 503 664 849
E-mail: [email protected]

Para dúvidas sobre seus dados pessoais, veja a Política de Privacidade. Para dúvidas sobre os limites médicos do App, veja o Aviso Médico. Para cobrança, cancelamento ou reembolsos, comece pela sua conta da loja, seções 15.6 e 15.7.

22. Apêndice: formulário-modelo de arrependimento

Este formulário-modelo só é relevante quando o Operador for o fornecedor correto e a lei aplicável permitir este método. A seção 15.9 explica a limitação operacional atual.

À Paweł Milewski Software Development, ul. Franciszka Bohomolca 3 lok. 7, 31-416 Kraków, Polônia, [email protected]:

Comunico por meio deste que me arrependo do meu contrato de fornecimento do seguinte serviço digital: glumea+.

Pedido em / recebido em: ……………………………………

Nome do consumidor: ……………………………………

Endereço do consumidor: ……………………………………

Loja e referência do pedido ou da transação (se você a tiver): ……………………………………

Assinatura (somente se este formulário for enviado em papel): ……………………………………

Data: ……………………………………